| Projeto: |
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PL 273 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-273/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0273-2014 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO PARA CONTER BEBIDAS DE QUALQUER NATUREZA EM ESTABELECIMENTOS COM CAPACIDADE DE LOTAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) PESSOAS E COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO, O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AUTODROMO / BEBIDA / BEBIDA ALCOOLICA / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CINEMA / CLUBE / CONSUMIDOR / CONSUMO / COPO / EMBALAGEM / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / GINASIO / INSTITUICAO ESPORTIVA / INSTITUICAO RECREATIVA / MUSEU / PROIBICAO / SEGURANCA / TEATRO / USUARIO / VASILHAME / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0867-2014
ver documento Conj0216-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 10/06/2014 | | CCJ | Recebido em 10/06/2014 | Encaminhado em 10/07/2014 | | ECON | Recebido em 11/07/2014 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |